Recomendações

(51)
Roberto Magalhães Penna Neto, Advogado
Roberto Magalhães Penna Neto
Comentário · há 18 dias
Nossa, surreal ler que não mudaria nada num estado de sítio, e que o STF estaria atrapalhando o presidente no combate à pandemia (típico de quem só repete isso e sequer leu a decisão que estabelece a competência é concorrente..a União só não teve declarada a competência exclusiva como gostaria...e claro o funcionamento local é disciplinado pelo governo local, que além de ser o competente pra disciplinar funcionamento por meio de alvarás, é de fato quem tem melhor condição de monitorar a evolução ou não da doença x capacidade hospitalar local em tempo real). Sou formado na UFMG, advogado há 13 anos, especialista em direito público, e poucas vezes me arrependi tanto de perder tempo em ler um artigo daqui. No mínimo de mau gosto jurídico dizer que lockdown e estado de sítio são equivalentes, surreal seu artigo, mostra um completo casuísmo (sim, seu marido é músico e o lockdown está atrapalhando ele com “decretos municipais incoerentes”, certo? Naturalmente deveríamos permitir shows e todo tipo de aglomerações sem termos nem leitos disponíveis hoje, isso sim seria coerência, imagino!) e, pior, um completo desconhecimento acadêmico acerca do instituto, uma total desvirtuação tentando justificar uma fala política infeliz, em que sair em defesa dela e do seu governante parece ter sido sua única intenção no fim, sem se preocupar tanto com a real propriedade do conteúdo jurídico em si.

Triste ver o direito ser retorcido e distorcido a bel gosto do freguês, por razões meramente políticas travestidas de uma pretensa juridicidade. Política esta negacionista e esdrúxula, de um governante que tanto bradava sobre o Brasil não virar uma Venezuela, mas hoje é o mais eficaz em fazer exatamente isso: sua incompetência geral e NEGLIGÊNCIA em combater uma pandemia e ter uma política econômica minimamente direcionada nos afundam cada dia mais em uma inflação há muito tempo sem precedentes...dólar e gasolina a mais de 6 reais, gás custando mais que 100 reais, o pão francês custando 1 real...a economia sempre cobra a conta da incompetência de gestão, e não quer saber de discurso requentado de “combate ao comunismo”, “direita x esquerda” ou quaisquer dessas polarizações irreais tão alardeadas pra justificar qualquer coisa...colocar a culpa no outro funciona bem na internet, mas a conta chega do mesmo jeito. Mas aí já é outro tópico, que este sim, consegue ser ainda mais revoltante e surreal que seu artigo.
R
Randal Guimarães
Comentário · há 19 dias
Dra. Karollyna,

Sou estudante de Direito e discordo do seu posicionamento a respeito da invasão da competência do presidente. O inciso XII do art. 24 da CF/88 dispõe:

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
...
XII- XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;"

De acordo com este inciso/artigo, é dada aos outros entes federados competência concorrente para legislar sobre SAÚDE. E considerando o estado de calamidade pública atual do país neste campo, decretado pelo próprio chefe do Executivo, governadores e prefeitos podem tomar ações (como o lockdown) no sentido de conter a pandemia.

Formalmente, não estamos num estado de sítio, vez que, antes dele, dever-se-ia ter-se decretado o estado de defesa. Ademais, a decisão não é do presidente, tendo de ser ratificada (como você bem disse) e duas outras instâncias: o Conselho na República e o Congresso Nacional.

A medida que faltam o direcionamento federal para a crise e os instrumentos jurídicos positivos necessários para a imposição do direito, sou pela autonomia dos entes federados na ação de combate sistêmico à pandemia, conforme prevê o art. 24, inciso XII, mencionado acima.

Entendo que o respeito aos direitos e às garantias individuais (como o trabalho, a locomoção etc) é muito importante, mas pode ser limitado, assim como o respeito a qualquer direito. Não se trata de conflito de normas ou princípios, mas de uma situação em que o problema mais gravoso deve guiar o caminho a se adotar.

Lembre-se que, igualmente ao direito ao trabalho e ao da livre locomoção, o direito fundamental à vida também está sendo colocado em risco!

Randal Guimarães
randalg@terra.com.br
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Rio de Janeiro (RJ)

Carregando

Jorge Eduardo M. L. Figueiredo

Entrar em contato